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Online-Streitbeilegung

Die EU verfügt über alternative Mechanismen zur Streitbeilegung, mit denen Sie Ihre Verteidigung offenlegen können, wenn Sie mit dem Kauf einer Ware oder Dienstleistung auf unserer Website oder mit der zur Lösung Ihrer Situation vorgestellten Lösung unzufrieden waren.
Alternative Streitbeilegungsstellen

Gemäß dem Gesetz Nr. 144/2015 vom 08. September setzen wir im Folgenden die folgenden Online-Streitbeilegungszentren (Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo) auf, an die Sie sich im Falle eines Konflikts beim Kauf von Produkten oder Dienstleistungen auf dieser Website wenden können ::

  • Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
    Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Direito
    Campus de Campolide
    1099-032 Lisboa
    www.arbitragemdeconsumo.org
  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
    Rua dos Douradores, n.º 116, 2.º andar
    1100-207 Lisboa
    www.centroarbitragemlisboa.pt

  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC)
    Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1.º andar
    3000-172 Coimbra
    www.centrodearbitragemdecoimbra.com 

  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira (CACCRAM)
    Rua Direita, n.º 27, 1.º andar 
    9050-405 Funchal
    www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx
  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral (CACCVA)
    Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1 
    4800-019 Guimarães
    www.triave.pt
  • Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB)
    Rua D. Afonso Henriques, n.º 1 (Ed. Junta de Freguesia da Sé)
    4700-030 Braga

    Av. Rocha Paris, n.º 103 (Edifício Vila Rosa)
    4900-394 Viana do Castelo
    www.ciab.pt
  • Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL)
    Edifício Ninho de Empresas
    Estrada da Penha
    8005-131 Faro
    www.consumidoronline.pt
  • Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
    Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6
    4050-225 Porto
    www.cicap.pt

 

Online Dispute Resolution

The European Regulation 524/2013 has created an electronic platform for the Consumer Dispute Resolution (CDR). The CDR online platform has jurisdiction for the resolution of disputes concerning contractual obligations arising from sales contracts or services online. The CDR Platform can be accessed at the following address: https://webgate.ec.europa.eu/odr/